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Apesar da importância estratégica, do ponto de vista econômico-social, desempenhado pela informática, associada às sempre crescentes informações acerca da “pirataria” envolvendo os programas de computador, os produtores nacionais de “software” ainda não se utilizam convenientemente do aparato legal que regulamenta a matéria.
Desde 1987, pela Lei Nº 7.646, estão estabelecidos os mecanismos jurídicos para que seja combatida a CONTRAFAÇÃO – utilização indevida ou não autorizada dos programas de computador – sendo, tal prática, passível de sanções tanto pela via cível quanto pela penal.
Devido à necessidade de harmonização da legislação nacional a acordos internacionais que regulamentam o assunto, aquele diploma legal foi revogado aos 19 de fevereiro de 1998, sendo substituído pela Lei Nº 9.609, posteriormente regulamentada pelo Decreto Nº 2.556, de 20 de abril de 1998.
O regime jurídico para a proteção aos programas de computador continua sendo o do Direito do Autor, atualmente disciplinado pela Lei Nº 9.610, também de 19 de fevereiro de 1998.
Do ponto de vista internacional, as diretrizes jurídicas seguidas pela proteção aos programas de computador encontram-se estabelecidas pela Convenção de Berna, relativa aos direitos do autor, e pelas disposições do Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio – TRIPs firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio – OMC (antigo GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio).
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“Eu possuia muitas dúvidas se realmente era necessário registrar ou não minha marca, após uma conversa com a Celia do time da Evolução, ela me explicou todos os benefícios que eu poderia ter registrando minha marca e os riscos envolvidos caso eu não registrasse. Em menos de 1 ano após do contato da Evolução já estou com minha marca registrada e completamente protegido, só tenho a agradecer a essa excelente assessoria.”
“Agradecemos e parabenizamos a toda equipe da EVOLUÇÃO Marcas e Patentes pelo excelente trabalho de assessoria para o registro de nossa marca.”
“Devido o crescimento da nossa empresa e passar mais confiança aos nossos clientes resolvemos registrar nossa marca. Até porque uma vez que a empresa esta crescendo, cresce também o interesse de outras empresas usar o mesmo nome para tirar benefícios se passando pela nossa empresa e esse foi um dos motivos que buscamos o registro da marca. Essa foi a nossa necessidade”